PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES

CONFIRA TODOS OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO ANO DE 2023 PRONTROCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX PELO NOSSO MANDATO

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no município de Bayeux

Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e privada do município de Bayeux, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção da Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais de Bayeux/PB, e adota providências correlatas.

Estabelece critérios e condições para incentivar o primeiro emprego no Município de Bayeux/PB, e dá outras providências

Estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da rede pública ou privada do município de Bayeux/PB à Delegacia da Mulher

Criação do Programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Bayeux/PB, е divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.

Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, no âmbito do município de Bayeux/PB, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

Institui o "IPTU Social" que dispõe sobre a concessão de isenção đề IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Bayeux/PB, e dá outras providências.

Permite a apresentação da Carteira de Identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente fisica, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de beneficios que exijam comprovação de condições de saúde no município de Bayeux/PB.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Bayeux/PB, e adota providências correlatas.

Institui o "Programa de Atenção Integral ao Autismo" no município de Bayeux/PB, e dá outras providências.

Cria a Política Pública "Escola em Cena - Festival Municipal de Talentos", objetivando o incentivo e difusão da cultura no município de Bayeux/PB.

Regulamenta a instalação de redutores de velocidade no município de Bayeux e dá outras providências.

Disciplina o limite de velocidade nas vias urbanas que especifica, localizadas no município de Bayeux/PB, е adota providências correlatas.

Dispõe sobre a realização de campanhas educativas de trânsito antes da aplicação de multa por redutores de velocidade instalados no município de Bayeux/PB.

Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade no Transtorno do Espectro Autista (TEA) do DSM5, no município de Bayeux/PB.

Dispõe sobre a instalação de relógios marcadores individuais de consumo de água nos condomínios localizados no município Bayeux/PB, e adota de outras providências.

NOVAS LEIS EM EXERCISIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ÁGUA POTÁVEL AOS CLIENTES E USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX/PB.

É obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias e água potável para clientes e usuários das agências bancárias do município de Bayeux/PB, na ára de atendimento ao público e na ára dos eletrônicos.

INDICAÇÃO DE N 18/2022

DETERMINA QUE O HOSPITAL MATERNO INFANTIL JOÃO MARSCICANO OFEREÇA LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Hospital Materno Infantil João Marscicano deve oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade de saúde mais próxima de sua residência.

INDICAÇÃO DE N19/2022

INSTITUI A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO DA PÓS-PARTO NO SISTEMA DE SAÚDE REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E ESTABEIECE O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO DE BAYEUX.

A Lei institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pósparto no sistema de saúde da rede pública do município de Bayeux. Para os efeitos desta Lei, define-se depressão pós-parto como um espectro de transtornos depressivos e ansiosos que acometem a mulher nos primeiros 6 meses após o parto, e por vezes, imediatamente após o estado puerperal.

INDICAÇÃO DE N 27/2022

TODOS OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO ANO DE 2022 PRONTROCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX PELO NOSSO MANDATO

Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo no Calendário Oficial de Bayeux, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reembolso da taxa de inscrição de concurso público ou processo seletivo no município de Bayeux/PB, e adota providências correlatas.

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias, e dá outras providências.

Determina que o Hospital Materno Infantil João Marscicano ofereça leito separado para mães de natimorto ou com óbito fetal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra Mulher, e adota providências correlatas.

Institui a campanha Maio Laranja, dedicada à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual das crianças e adolescentes no município de Bayeux.

Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Álcool e de Drogas, no município de Bayeux, e dá outras providências.

Dispõe sobre o estímulo ao Empreendedorismo Feminino no município de Bayeux, e adota providências correlatas.

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino de Bayeux mais próxima de sua residência.

Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão da Pós-parto no sistema de saúde rede pública municipal, e estabelece o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto no município de Bayeux.

Institui a Política de Saúde Mental na Rede de Ensino do município de Bayeux.

Autoriza a realização de eventos com som automotivo no município de Bayeux/PB, nas condições estabelecidas, e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE NOMEAÇÃO DAS RUAS DO CONJUTO MARIZ PRONTOCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL

CONJUNTO MARIZ

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos, no município de Bayeux/PB, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, e adota providências correlatas.

Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, no município de Bayeux/PB, e adota providências correlatas.

Assegura a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público do município de Bayeux/PB, e adota providências correlatas.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Educação Financeira, no âmbito rede pública de educação do município de Bayeux/PB, e adota providências correlatas.

Inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Bayeux/PB a Semana Municipal da Longevidade.